NOTA DE REPÚDIO ao Prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo

A Associação de Críticos de Cinema do Rio Grande do Sul (ACCIRS) vem a público manifestar veemente repúdio às falas antidemocráticas proferidas pelo prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, no último dia 1º de janeiro. Em discurso, o prefeito argumentou que parlamentares que defendem a ditadura não podem ser processados e que tais manifestações devem ser consideradas como “liberdade de expressão”. A apologia à ditadura é crime no Brasil, previsto na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83), na Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/50) e no próprio Código Penal (artigo 287). É inaceitável que o chefe do Executivo da capital de um estado federativo como o Rio Grande do Sul, que sofreu, igualmente a outros estados, com a perda da liberdade de expressão durante o período da ditadura militar no Brasil (1964 a 1985), manifeste tal opinião não condizente com o Estado Democrático de Direito, o qual se caracteriza pelo respeito aos direitos humanos fundamentais e pela limitação do poder do Estado. Enquanto entidade forjada dentro deste modelo...